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Não cabe ao Judiciário flexibilizar condições previstas em edital de concurso público

Publicado por JurisWay

há 13 anos

Publicado em 07 de Junho de 2011, às 14:23

Candidato ao cargo de perito criminal oficial propôs ação visando a anular sua reprovação na prova de natação, uma vez que as exigências do edital do concurso lhe pareciam excessivas.

O juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido.

Inconformado, o candidato apelou para o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região.

O processo, de relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, foi julgado pela 5.ª Turma.

A Turma negou provimento ao recurso, com base em jurisprudência já cristalizada neste Tribunal, no sentido de que a imposição de limites mínimos para a prova de esforço físico é legal, eis que prevista no artigo 8º, inciso IV, do Decreto-Lei 2.320/87, e o candidato que não os alcançar estará reprovado, não sendo possível ao Poder Judiciário flexibilizar esses parâmetros (AC 95.01.20886-9/BA, rel. juiz federal convocado Leão Aparecido Alves, DJ de 09/07/2001).

O relator destacou que foi oferecida uma segunda chance ao candidato, no ato da realização da prova e, ainda, que não há ilegalidade no fato de a prova de natação ter sido efetuada em local diverso dos demais testes de aptidão.

AC 200534000236385

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região