Não cabe ao Supremo julgar HC contra Turma Recursal

por Maurício Cardoso [BR] [BR] [BR] [BR]Não cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar recurso contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais. A decisão é do plenário do STF que, por oito votos a três, declinou da competência de julgar Habeas Corpus impetrado por um delegado de polícia contra a Turma Recursal, em processo do Juizado Especial Criminal de Araçatuba (SP). [BR] [BR]A tese foi sustentada pelo relator, ministro Março Aurélio, ao proferir seu voto em 19 de dezembro, antes do pedido de vista do ministro Sepúlveda Pertence. Para Março Aurélio, a competência, no caso, é do Tribunal de Justiça de São Paulo. [BR] [BR]Segundo Março Aurélio, "a competência originária e recursal do Supremo está fixada na própria Carta, e aí não se tem preceito a versá-las que, interpretado e aplicado, conduza à conclusão sobre competir a esta Corte apreciar os habeas ajuizados cont...