Não cabem Mandado de Segurança e Embargos contra o mesmo ato judicial

Quando são ajuizados embargos à execução cobrando desconstituição da penhora, é incabível a apresentação de Mandado de Segurança com a mesma finalidade. Essa foi a tese adotada pela Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar extinto processo movido por sócios de um laboratório que encerrou as atividades sem arcar com as verbas rescisórias de vários trabalhadores.

Os sócios impetraram Mandado de Segurança contra ato da juíza da 12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que deter...