Não citar ocupantes por edital anula reintegração de posse, decide TJ-SP

Nas ações de reintegração de posse que envolvam número indeterminado de ocupantes em situação irregular, o Código de Processo Penal prevê a obrigatoriedade de citação por edital para formar relação processual entre as partes.

Assim entendeu a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular um processo de reintegração de posse no terreno de uma empresa do ramo de confecções.

A inicial do caso apontou um número grande de pessoas no polo passivo da ação. De acordo com os...