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Não incide ICMS sobre encargos de cartão de crédito
Publicado por Consultor Jurídico
há 18 anos
Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento, inclusive taxa de administração, não são considerados no cálculo do ICMS. Portanto é justo pedido de dedução da base de cálculo do imposto dos encargos financeiros decorrentes do uso do cartão, em pagamento parcelado ou à vista.
Esse foi o fundamento para a Justiça paulista excluir da base de cálculo do ICMS os encargos financeiros e taxas de administração de cartão de crédito, usado em compra e venda de mercadorias. A sentença é do juiz Rômulo Russo Júnior, da 5ª Vara da Fazenda Pública.
A decisão favorece a empresa Ferreira Bentes C...
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