No Bahia Notícias: Rever Lei da Anistia não é 'vingança', diz membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB

por Cláudia Cardozo

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Bahia (OAB-BA) realiza nesta segunda-feira (31) uma audiência pública para rememorar os 50 anos de deflagração do Golpe Militar no Brasil. A audiência “50 anos após o golpe: revisão da lei de anistia ou perdão aos torturadores?"começa às 18h, na sede da OAB, no Portão da Piedade. De acordo com o vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB, Eduardo Rodrigues, a audiência acompanha o ato do Conselho Federal da OAB não só para relembrar a data, mas também para informar a sociedade sobre a condenação do Estado brasileiro, em 2010, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, pela violação de direitos humanos na ditadura militar. Na época, a Corte entendeu que os dispositivos da Lei de Anistia, que impede a punição dos responsáveis pelas torturas nos anos de chumbo. “A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado brasileiro pelos atos ocorridos na ditadura militar, e definiu que a Lei da Anistia dificultava providências para apurar as violações de direitos humanos”, explica Rodrigues. Segundo o vice-presidente da Comissão, a OAB, agora, aguarda um posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os recursos do pedido de revisão da Lei da Anistia, impetrado pela OAB. Caso o Supremo não se posicione sobre o julgamento dos recursos, a Ordem estuda a possibilidade ingressar com uma a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

A Ordem baiana deve emitir uma nota de apoio a OAB nacional nesta segunda. Eduardo Rodrigues afirma que ao buscar a revisão da Lei da Anistia, a Ordem busca apenas o direito a verdade e a memória. “Não se trata de revanchismo, ou de vingança. Se trata da busca de uma nação pela sua historia e da restauração dos conceitos de dignidade, direitos humanos e Estado democrático de direito”, afirma. Ele reitera que o objetivo não é julgar os atos políticos tomados na época, e sim, fazer justiça com quem “no decorrer desse processo, extrapolou com os seus direitos, ou com os seus deveres e violou direitos humanos”. O STF arquivou em abril de 2010 a ação da OAB que questionava a abrangência da Lei da Anistia para casos de torturas e crimes comuns, cometidos por civis e agentes do Estado durante a ditadura militar. A audiência baiana deve contar com a participação de representantes do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), do Ministério Público da Bahia (MP-BA), dos membros da Comissão da Verdade da OAB-BA, da Comissão de Direitos Humanos e do grupo Tortura Nunca Mais. Os advogados baianos perseguidos na ditadura militar, como Jeferson Braga e Inácio Gomes serão homenageados.

Fonte: Cláudia Cardozo/Bahia Notícias
Foto: Angelino de Jesus/OAB-BA