No próximo dia 1°de setembro haverá uma mobilização nacional pelo resgate do Delegado de Polícia como carreira jurídica.

MOBILIZAÇAO NACIONAL PELO RESGATE DO

DELEGADO DE POLÍCIA COMO CARREIRA JURÍDICA

1. Organização:

1.1.

Associação dos Delegados de Polícia do Brasil ADEPOL DO BRASIL;

1.2.

Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal ADPF e

1.3.

Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal FENADEPOL.

2. Participantes:

Delegados de Polícia Civil e da Polícia Federal de todo o Brasil

3. Data:

Quarta-feira - 1º de setembro de 2010, a partir das 10hs.

4. Local/Ação:

4.1.

Brasília/DF Dia Nacional de Mobilização pelo resgate do Delegado de Polícia como carreira jurídica

4.1.1 Concentração no Ministério da Justiça e

4.1.2 Concentração na Câmara dos Deputados.

5. Objetivos:

5.1 Tornar público a insatisfação dos Delegados de Polícia com o tratamento dispensado pelos governos à Polícia Judiciária no Brasil Polícias Civis e Polícia Federal;

5.2. Fazer gestão junto à classe política pelo resgate do Delegado de Polícia como carreira jurídica, conforme expresso originariamente pelo Constituinte de 1988 e

5.3. Colher dos candidatos no pleito eleitoral de 2010 o compromisso com o fortalecimento da Polícia Judiciária brasileira.

CARTA COMPROMISSO COM A POLÍCIA JUDICIÁRIA

A cada novo pleito é renovada a esperança de que Segurança Pública deixe a condição de simples discurso eleitoral para se tornar concretamente uma política de Estado e uma prioridade de governo.

A construção de uma Polícia Judiciária, como anseia a sociedade brasileira, essencialmente técnica, apolítica e apartidária, requer um processo contínuo de modernização institucional que não pode ser ignorado ou permanecer indefinido.

Isso impõe à classe política uma série de medidas e ações efetivas que impliquem num compromisso permanente com a mudança do atual contexto de intranqüilidade e insatisfação vivenciado pela Polícia Judiciária no país.

Assim, compete às entidades signatárias, enquanto representações classistas nacionais, o dever de alertar aos futuros governantes e parlamentares que as expectativas de melhorias no âmbito da Polícia Judiciária ao longo dos anos têm sido infelizmente frustradas.

No momento em que o Brasil se prepara estrategicamente para dois grandes eventos internacionais - a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016 - questões imprescindíveis para a estabilidade e a eficiência da Polícia Federal e das Polícias Civis permanecem sem solução.

É inaceitável que até hoje essas corporações policiais funcionem sem as suas respectivas leis orgânicas, cujas proposições legislativas se arrastam no Congresso Nacional diante do desinteresse político de governantes e parlamentares.

A classe dirigente assiste omissa e, por vezes até alimenta, a desagregação do Sistema Único de Segurança Pública SUSP e do Sistema de Persecução Penal. Negligencia a necessidade de um março regulatório legal com competências e atribuições claramente delimitadas entre os operadores dos referidos sistemas. Ignora a crescente usurpação das funções de Polícia Judiciária por outros órgãos e instituições em absoluta afronta ao disposto na Constituição Federal. Omite-se em face dos embates decorrentes da indefinição sobre o poder investigatório e o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público. Dessa forma, permite desentendimentos e crises institucionais perfeitamente evitáveis entre as Polícias e destas com o Ministério Público e o Judiciário.

É desestimulante o tratamento dispensado à Polícia Judiciária. As recentes mudanças legislativas e as políticas governamentais em curso são caracterizadas pela discriminação e desvalorização. Enquanto Advocacia e Defensoria Pública crescem na valorização de suas funções à semelhança do Judiciário e do Ministério Público, a Polícia Judiciária sofre com o esvaziamento constitucional de sua importância.

Tal fato se observa pela resistência ao reconhecimento das peculiaridades da aposentadoria policial; da natureza de carreira jurídica aos Delegados de Polícia; de uma política remuneratória justa e digna; de direitos humanos também aos policiais; de uma gestão autônoma e estruturada para a Polícia Judiciária e de uma legislação processual realmente comprometida com o combate ao crime organizado, à corrupção e à impunidade.

Por tais razões, manifestamos a nossa preocupação, ao tempo em que renovamos a nossa fé de que os novos governos saberão enfrentar essas questões, não deixando como legado às futuras gerações as mencionadas indefinições, o que poderá ser solucionado mediante compromisso político com as seguintes medidas e ações:

- Aprovação da Lei Geral das Polícias Civis e da Lei Orgânica da Polícia Federal;

- Reestruturação administrativa das Polícias Civis e da Polícia Federal visando à garantia de uma autonomia gerencial que preserve a capacidade de investimento e custeio em favor da infra-estrutura, do reapelhamento e da capacitação policial;

- Mandato e escolha dos dirigentes das Polícias Civis e da Polícia Federal entre integrantes da carreira de Delegados de Polícia;

- Ser ouvido pelos órgãos governamentais e colegiados deliberativos na discussão de proposições legislativas e de políticas públicas destinadas ao segmento de Polícia Judiciária como é o caso da reforma do CPP, da nova lei sobre abuso de autoridade, do novo programa de Direitos Humanos e da constituição do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP;

- Reestruturação das carreiras com uma política remuneratória justa e direitos humanos para os policiais;

- Valorização da carreira de apoio administrativo nas Polícias Civis e na Polícia Federal;

- Manutenção da aposentadoria policial com paridade e integralidade;

- Reinserção constitucional dos Delegados de Polícia como carreira jurídica;

- Criação do Conselho Nacional de Polícia Judiciária para dispor normativamente sobre o controle externo das atividades das Polícias Civis e da Polícia Federal a ser observado pelas respectivas Corregedorias e Ouvidorias;

- Modernização da legislação processual e das leis sobre crime organizado e lavagem de dinheiro com a ampliação da capacidade investigatória da Polícia Judiciária;

- Implementação do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP com a expressa delimitação do campo de atuação de cada organismo policial, a fim de incentivar ações integradas que preservem as suas respectivas atribuições legais;

- Previsão de Fundo Constitucional para Segurança Pública e de garantias legais contra o contigenciamento orçamentário e financeiro com a destinação de parcela de seus recursos para a Polícia Judiciária.