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Norma da Aneel que obriga municípios a assumir iluminação pública é ilegal
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal 3ª Região julgou ilegal norma da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que impõe aos municípios a obrigação de assumir a manutenção e os custos dos serviços de iluminação pública.
A decisão atende a pedido do Consórcio Intermunicipal do Alto Vale do Paranapanema (Amvapa) para desobrigar desses encargos quatro dos 18 municípios paulistas consorciados: Águas de Santa Bárbara, Manduri, Taguaí e Tejupá.
O colegiado apontou "açodamento da burocracia que ignora as peculiaridades de cada local" e que estabelece um prazo unilater...
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