Norma do Detran-MS que obriga vistoria para licenciamento é questionada no STF

Duas portarias do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) que obrigam a vistoria veicular periódica antes do licenciamento, em situações não previstas pelos órgãos federais de trânsito, estão sendo questionadas no Supremo Tribunal Federal pelo Democratas (DEM).

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 375, ajuizada com pedido de medida liminar, o partido afirma que a obrigatoriedade da vistoria é condição para a obtenção do licenciamento anual no estado. Alega que a Portaria 32/2014 também dispõe sobre a possibilidade de a vistoria ser feita por empresas credenciadas, conforme a Portaria 13/2014, que também é questionada, pois trata de um serviço de competência da União.

O DEM sustenta que tais ...