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Normas de empresa só retroagem para beneficiar empregado acusado de desvio
Publicado por Consultor Jurídico
há 7 anos
As normas internas de uma empresa para apurar desvios e punir empregados só retroagem para favorecer os acusados, assim como a lei penal. Dessa forma, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) manteve sentença segundo a qual funcionários dos Correios serão processados na forma prevista na data da contratação e não da instauração da sindicância contra eles.
Os trabalhadores receberam sanção administrativa após a apuração de irregularidades em sindicância interna da empresa. Eles apresentaram recurso administrativo contra a decisão, mas a empresa aplicou disposição do Manual de Controle Disciplinar (Mancod) que não prevê o efeito suspensivo ao recurso.
Eles então aciona...
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