Nota de Repúdio dos profissionais do direito em solidariedade ao Procurador Rômulo de Andrade Moreira

NOTA DE REPÚDIO

Nós, profissionais do direito, comprometidos com a Legalidade Democrática e com os princípios que norteiam o Estado Democrático de Direito, que temos como postulado a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, manifestamos nosso repúdio à decisão autoritária e sectária do corregedor nacional do Ministério Público, Claudio Henrique Portela do Rego, por ter determinado abertura de processo disciplinar contra o procurador de Justiça da Bahia, Rômulo de Andrade Moreira. Segundo consta, o procurador de Justiça e professor Rômulo de Andrade Moreira, em entrevista concedida à Rádio Metrópole FM na Bahia, fez diversas crítica à conduta do juiz Sérgio Moro, na condução do processo da operação Lava Jato.

Consta, ainda, que o procurador de Justiça chamou o juiz de “analfabeto e midiático, que gosta de aparecer”. Necessário ressaltar que, em um Estado que se pretende Democrático e de Direito, a liberdade de expressão, incluída como liberdade de pensamento, está ao lado da liberdade de opinião, de culto, de ensino, de crença e organização religiosa. Assim, a liberdade de pensamento deve ser atendida como a soma de todas as liberdades citadas. Distinguida, por isso, como a liberdade primária da qual derivam as demais, neste particular.

Na Constituição da Republica Federativa do Brasil, de 1988, a liberdade de expressão ganhou status de direito fundamental, incluída e assegurada no Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” (art. 5º, IV).

A censura é própria dos regimes autoritários e de exceção. No regime militar foi um dos elementos mais marcantes da austeridade do regime autoritário e de exceção que governava o país. O povo brasileiro era controlado pelos órgãos do governo que tentavam transparecer a paz e a estabilidade social no país, tendo como sustento o desenvolvimento econômico, o fantasmagórico combate à corrupção e a luta contra os “terroristas”.

Hodiernamente, não há mais espaço para censura e para repressão à liberdade de manifestação, de pensamento e de crítica. Aquele que se sentir ofendido que busque no Judiciário a reparação do dano.

Por tudo, solidarizamos-nos com o procurador de Justiça Rômulo de Andrade Moreira, que é um procurador de Justiça comprometido com a legalidade democrática e com os direitos fundamentais. Repudiamos veementemente a atitude do corregedor nacional do Ministério Público, Claudio Henrique Portela do Rego, que afronta o Estado Democrático de Direito.

1. Leonardo Isaac Yarochewsky – Advogado e Professor de Direito Penal da PUC-Minas
2. Luciana Boiteux, Professora de Direito Penal da UFRJ
3. João Ricardo Wanderley Dornelles – Professor da PUC-Rio
4. Luis Vinicius Aragão, advogado na Bahia
5. Tarso Cabral Violin – advogado, Vice-Coordenador do Núcleo de Pesquisa em Direito do Terceiro Setor do PPGD-UFPR, Professor de Direito Administrativo e membro da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-PR
6. Gisele Cittadino – professora PUC-Rio
7. Salah H. Khaled Jr. – Professor de Direito Penal e Criminologia da Universidade Federal do Rio Grande – FURG
8. Luiz Carlos da Rocha, advogado e mestre em Direito
9. Pedro Estevam Serrano, Professor da PUC/SP
10. Lenio Streck- professor titular da Unisinos e Unesa
11. Djefferson Amadeus, mestrando – Unesa
12. José Carlos Moreira da Silva Filho – Professor no Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUCRS
13. Márcio Augusto Paixão – Advogado
14. Magda Biavaschi, Desembargadora aposentada do TRT4, e pesquisadora no CESIT/IE/UNICAMP
15. Francisco Celso Calmon Ferreira da Silva – Advogado ES
16. Marcio Sotelo Felippe – Advogado, SP
17. Sergio Graziano – Advogado, professor PPG DIREITO, da Universidade de Caxias do Sul
18. Márcio Tenenbaum – Advogado RJ
19. Alexandre Hermes Dias de Andrade Santos, Advogado em Salvador Bahia
20. Silvia Burmeister, Advogada – OAB-RS 29353
21. Lucas Sada – Advogado do Instituto de Defensores de Direitos Humanos (DDH)
22. Maria Lúcia de Pontes – DP/RJ
23. Adriana Magalhães Bevilaqua – DP/RJ
24. Iracema Vaz Ramos Leal – DP/RJ
25. Francisco Nunes Fernandes Neto – DP/PA
26. Juliano de Oliveira Leonel – DP/PI
27. Igor Raphael de Novaes Santos – DP/BA
28. Daniela Vitagliano – DP/ RJ
29. Patricia Magno – DP/ RJ
30. Cláudio Luiz Santos – DPU/RJ
31. Johny Fernandes Giffoni – DP/PA
32. Roberta Fraenkel – DP/RJ
33. Arianza Rebello – DP/RJ
34. Antonio Carlos de Oliveira – DP/RJ
35. Heloisa Andrea Façanha Vaz – DP/RJ
36. Daniella Andrade Girardi – DP/RJ
37. Roberto Freire Jr – Advogado e Professor de D. Penal e Processo Penal – Bahia-Ceará
38. Beatriz Vargas Ramos – Profa. Direito – UnB
39. Juarez Tavares – Professor da UERJ
40. Ricardo Lodi Ribeiro – Professor adjunto de direito financeiro da UERJ
41. Marcos Rocha – doutor em Políticas Públicas e Formação Humana/UERJ, professor de Direitos Humanos e Direito civil e Advogado /Rio de Janeiro
42. André De Felice – DP/RJ
43. Edna Miudin Guerreiro – DP/RJ
44. Francisco Messias – DP/RJ
45. Jane Medina – DP/RJ
46. Leonardo Fonseca Barbosa – DP/PI
47. Daniela Martins Considera – DP/RJ
48. Valéria Teixeira Sousa – DP/BA
49. Marcos Delano – DP/RJ
50. Claudia Daltro – DP/RJ
51. Sílvio César Queiroz Costa – DP/PI
52. Rosane M Reis Lavigne, Fórum Justiça – DP/ RJ
53. Gabriel Ciríaco Lira – Advogado
54. Bruno Espiñeira Lemos – mestre em Direito, Professor de Direito Processual Penal e Advogado Criminalista/DF
55. Adriana Geisler – PUC-Rio
56. Diogo Bacha e Silva – Mestre em Direito, Professor e Advogado
57. Luiz Viana Queiroz – Advogado e presidente da OAB Bahia
58. Andrea Ferreira Bispo – TJPA – AJD
59. Bartira Macedo de Miranda Santos – Doutora em História da Ciência PUC-SP, professora de Direito Penal e Processual Penal, advogada e conselheira da OAB-GO
60. Alexandre Morais da Rosa – UFSC e TJSC
61. Augusto Jobim do Amaral – Professor no Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais PUC/RS
62. Fernanda Martins – Advogada e professora UFSC e UNIVALI
63. Rubens R. R. Casara – Juiz de Direito – RJ
64. Martonio M. Barreto – Advogado
65. Wadih Damous – Advogado
66. Maria Luiza Q. Tonelli – Advogada
67. Cristina Biscaia – Advogada e professora da Universidade Cândido Mendes
68. Vanessa Chiari Gonçalves – Professora adjunta de Direito Penal e Criminologia da UFRGS
69. Gustavo Berner – Coordenador dos Departamento Jurídicos da Associação de Docentes da UERJ e da UEZO e do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do RJ
70. Christiano Fragoso – Professor adjunto de Direito Penal da UERJ
71. Marcos Rocha – Advogado e doutor em Políticas Públicas e Formação Humana – UERJ
72. Paulo Roberto Iotti Vecchiatti – Advogado e professor universitário – OAB-BA
73. Marta de Oliveira Torres – DPBA, mestre e professora em Direito
74. Taysa Matos – Professora de Direitos Humanos
75. Fernanda Sell de Souto Goulat Fernandes – Advogada e professora da UNIVAL/SC