NOTA PÚBLICA DA ANPT

A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho -ANPT, entidade que congrega os Membros do Ministério Público do Trabalho de todo o país, vem a público esclarecer o quanto se segue, a respeito dos desdobramentos judiciais decorrentes da Operação Satiagraha, do Ministério Público Federal e da Polícia Federal:

Dentre as funções institucionais do Ministério Público estão a defesa da ordem jurídica e a manutenção do regime democrático de direito. Nessa perspectiva, a independência funcional dos magistrados é um dos pilares da democracia brasileira, constituindo verdadeira garantia da sociedade e autêntico instrumento de cidadania.

Não se coaduna, portanto, com os princípios da independência funcional e da livre convicção motivada, a idéia de que um juiz brasileiro possa vir a ser constrangido a responder a procedimento disciplinar, em razão de entendimento soberanamente manifestado em processo judicial submetido ao seu conhecimento, de acordo com as regras de competência material previamente fixadas.

Portanto, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT manifesta sua preocupação diante da notícia de que o Juiz Federal que decretou ordens de prisão em relação a alguns investigados na aludida operação, sofra representação no Conselho Nacional de Justiça, - CNJ, no Conselho da Justiça Federal CJF, ou na Corregedoria-Geral da Justiça Federal da Terceira Região.

Brasília, 14 de julho de 2008.

FÁBIO LEAL CARDOSO

Presidente

DANIELA LANDIM PAES LEME

Vice-Presidente