Nota Pública de apoio à Dra. Fabrícia Barbosa Lima

NOTA PÚBLICA

A Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público ASMMP vem a público externar apoio irrestrito ao trabalho desenvolvido pela Promotora de Justiça Fabrícia Barbosa Lima, titular da Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude da Comarca de Dourados-MS, em razão do teor das notícias veiculadas acerca de possível cometimento do crime de tortura por policiais civis de Dourados contra um adolescente.

Importa esclarecer a Constituição da República de 1988, bem como a Lei Orgânica do Ministério Público Nacional (Lei 8.625/93), a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Complementar 72/94) e o Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90), incumbiram ao Ministério Público a missão de exercer o controle externo da atividade policial, a promoção privativa da ação penal pública, bem como zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, quer contra aqueles que possuem o Poder Familiar, quer seja contra qualquer tipo de autoridade ou servidor público.

Todos os membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul realizam suas funções com estrito cumprimento da Constituição, em conformidade com a legislação em vigência, atuando de modo ético e leal, em prol da sociedade.

A Promotora de Justiça Fabrícia Barbosa Lima, bem como todos os membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, somente tem compromisso com a Constituição Federal e as leis, agindo de acordo com sua consciência e no estrito cumprimento de seu dever funcional, jamais se omitindo diante de uma injustiça, tudo isto em prol da sociedade, e os fatos narrados pela imprensa de Dourados serão devidamente apurados e os responsáveis rigorosamente punidos.

Desse modo, reitera a Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público integral apoio a associada e Promotora de Justiça de Defesa da Infância e Juventude de Dourados-MS, Fabrícia Barbosa Lima .

Campo Grande, 15 de dezembro de 2011.

Alexandre Magno Benites de Lacerda, Presidente da Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público - ASMMP