Nota Pública - Respeito aos direitos fundamentais

A Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil por suas Comissões de Direitos Humanos e da Mulher Advogada, e da Subseção de Mococa da OAB SP, em razão dos fatos narrados no artigo publicado neste sábado (09/06), no jornal Folha de São Paulo, de autoria de Oscar Vilhena Vieira, “Justiça, ainda que tardia – Moradora de rua teve esterilização determinada sem direito de defesa”, vêm expor o que segue:

Inicialmente, expressamos nossa solidariedade à Janaína Aparecida Quirino, vítima de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de São Paulo com o objetivo de compelir o município de Mococa a realizar cirurgia de laqueadura tubária. Sua condição de dependente química não lhe subtrai os direitos fundamentais.

Manifestamos repúdio à violência perpetrada contra aquela senhora a pedido de integrante do Ministério Público e por determinação liminar do magistrado de Primeira Instância, e que, mesmo repelida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, acabou se concretizando, uma vez que, quando do julgamento de recurso interposto pelo município, já havia ocorrido a cirurgia.

A OAB SP e 88ª Subseção de Mococa estão apurando os fatos para promoção das medidas cabíveis.

São Paulo, 9 de junho de 2018

Seção de São Paulo Ordem dos Advogados do Brasil
Comissão de Direitos Humanos
Comissão da Mulher Advogada
88ª Subseção da OAB de Mococa