Noticiário Jurídico

Virou campanha da imprensa o protesto contra decisão do juiz Francisco Carlos Shintate, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, em multar a Folha de S.Paulo e Veja São Paulo pela entrevista com a candidata à Prefeitura de São Paulo, Marta Suplicy (PT).

O ministro Carlos Britto, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, faz mea culpa ao reconhecer, em O Estado de S.Paulo, que a origem de toda a polêmica está na Resolucao do TSE de 2006 sobre as eleições deste ano. Para Britto, o texto, que impede jornalistas de entrevistar pré-candidatos sobre propostas, afronta a Constituição . Ele pretende levar o assunto ao plenário para que os ministros resolvam o problema. O próprio Estadão foi acionado por entrevistar o prefeito paulistano Gilberto Kassab (DEM).

A Folha traz entrevistas com os ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, presidente do STF, criticando a restrição à liberdade de imprensa. O colégio de presidentes dos TRTs também se manifestou, segundo O Globo, contra a decisão, sinalizando que, no recurso, a decisão da primeira instância cairá.

Contra TSE

Manchete de O Globo destaca o movimento da segunda instância da Justiça Eleitoral contra o TSE. Reunidos no Rio, os presidentes dos tribunais regionais eleitorais dos 26 estados decidiram por unanimidade recomendar aos juízes que neguem o registro de candidatura àqueles que respondem a processo judicial.

Morro da Providência

O Exército continuará no morro da Providência até que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, analise o recurso da União contra a decisão da juíza Regina Coeli de Carvalho, da 18ª Vara Federal do Rio, noticiam os jornais. Na quarta-feira (18/6), a juíza ordenou que as tropas militares saiam da favela, no centro do Rio, onde moravam os três jovens mortos após terem sido entregues por militares, no sábado, a traficantes de outro morro.

Repasses suspensos

O juiz federal de Marabá (PA), Carlos Henrique Haddad, ordenou a suspensão de novos repasses para assentamentos da reforma agrária no município, atendendo a pedido de liminar em ação do Ministério Público Federal. Segundo a ação, a superintendência do Incra designou um porteiro e um auxiliar de enfermagem para fiscalizar a aplicação de R$ 382 milhões liberados nos últimos dez anos para 473 assentamentos. A informação é do Estadão.

Lula e índios

Os jornais destacam o desabafo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que discordou da tese de produtores e madeireiros de que "há muita terra para pouco índio" e reclamou da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal, em abril, de suspender a retirada de arrozeiros da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. Ao participar de encontro da Comissão Nacional de Política Indigenista, no Ministério da Justiça, ele pediu rapidez no julgamento definitivo do processo de homologação contínua para evitar mais violência na região.

TRT São Paulo

Segundo a Folha, a juíza federal substituta Paula Mantovani Avelino, da 1ª Vara Criminal Federal de São Paulo, decretou a prisão preventiva do empresário Fábio Monteiro de Barros Filho, um dos empreiteiros responsáveis pela construção do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) em São Paulo. Até o início da noite de quinta-feira, Barros Filho não havia se apresentado.

Trabalho terceirizado

A disputa movida por empresas de fornecimento de mão-de-obra terceirizada contra a cobrança do PIS e Cofins está passando por uma mudança de rota dentro do Superior Tribunal de Justiça, o que pode resultar em um mau resultado para o setor. Envolvidas no questionamento dos tributos desde que foi criada a sua não-cumulatividade, entre 2003 e 2004, as empresas contavam com um bom histórico na disputa até o início deste ano, quando a tese encontrou resistência na segunda turma do STJ. Segundo o Valor Econômico, o caso deve ir parar em breve na 1ª seção do tribunal — que reúne as duas turmas de direito público — onde o placar, seja qual for, deve ser apertado.

Pneu usado

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região proibiu a importação de pneus usados, que seriam utilizados como matéria-prima na fabricação de pneus remoldados. O TRF rejeitou o recurso apresentado pela empresa Hauer Brasil contra decisão de primeira instância. A informação está no DCI.

Protocolo integrado

Advogados do interior do país não precisarão mais viajar para a comarca da capital dos estados em que prestam serviço para interpor recursos ao Superior Tribunal de Justiça. Segundo o Jornal do Commercio, a corte revogou a Súmula 256 , que impedia a utilização do protocolo integrado, sistema que permite a descentralização dos serviço de registros, instalados nas cidades distantes justamente para facilitar as contestações perante as instâncias superiores.

Fonte: Revista Consultor Jurídico , 20 de junho de 2008