Notícias curtas desta sexta-feira

* Comenda do Mérito Judiciário

O TRT da 4ª Região (RS) entrega hoje (20) a Comenda do Mérito Judiciário do TRT-RS no dia 20 de novembro. A solenidade será às 15h.

Concedida pela primeira vez, a homenagem será prestada a “pessoas ou entidades que tenham colaborado de maneira significativa para o engrandecimento da Justiça do Trabalho gaúcha”. As indicações foram aprovadas pelo Tribunal Pleno, no dia 26 de outubro.

Os advogados Claudio Lamachia, vice-presidente da OAB nacional, Maria Helena Dornelles, corregedora da OAB-RS (foto) – ambos escolhidos por unanimidade - e Francisco José da Rocha estão entre os 24 homenageados.

A outorga do grau de comendador é gerida por um conselho formado por nove desembargadores: os quatro magistrados que compõem a administração do tribunal, o desembargador presidente da Comissão de Comunicação Social e Relações Institucionais, e os quatro magistrados mais antigos da corte.

* TRF-4 confirma negativa de inscrição de advogado

O TRF da 4ª Região decidiu ontem (18) manter o indeferimento da inscrição do ex-médico andrologista Bayard Ollé Fischer Santos na OAB-RS por inidoneidade moral. Após ser aprovado no Exame de Ordem de 2012, Bayard entrou com requerimento de inscrição nos quadros da entidade. A OAB rejeitou o pedido, afirmando que “o ex-cirurgião responde processo criminal, o que fere o requisito de idoneidade moral para o exercício da advocacia”.

Bayard recorreu à Justiça Federal alegando que a recusa de sua inscrição fere o princípio da presunção de inocência. O pedido foi negado pelo juízo de primeiro grau. Houve recurso ao tribunal.

Afirmando que “os atos administrativos são dotados de legitimidade própria”, o relator do caso no TRF-4, juiz federal Sergio Renato Tejada Garcia, rejeitou o pedido. A decisão citou o Estatuto da Ordem, que dispõe de forma clara sobre os requisitos para inscrição do cidadão como advogado. (Proc. nº 5045529-80.2015.4.04.0000).

* O caso Bayard

Em 2013 a Justiça Federal do RS aceitou denúncia do Ministério Público Federal, implicando Bayard Fischer como mandante do assassinato de Marco Antônio Becker, vice-presidente do Conselho Regional de Medicina do RS, ocorrido em 2008. Segundo a Polícia Civil, o crime teria sido motivado como vingança a um processo de cassação do registro profissional de Bayard, iniciado em 2005.

À época, o Cremers aceitou denúncia de erro médico em uma operação de inclusão de prótese peniana realizada pelo andrologista. Em 2009, a cassação foi confirmada pelo Conselho Federal de Medicina. Além de Bayard, mais sete pessoas foram indiciadas pelo homicídio. A ação penal tramita na 11ª Vara Federal de Porto Alegre.

* Sobrepeso não é justa causa

Uma nutricionista orientadora da empresa Vigilantes do Peso Marketing Ltda., demitida por não conseguir manter o peso previsto em cláusula contratual, conseguiu reverter a dispensa por justa causa. A 2ª Turma do TST não conheceu do recurso da empresa, mantendo decisão segundo a qual “o sobrepeso da empregada não pode ser considerado falta funcional prevista no artigo 482 da CLT”.

O julgado admite que, levando-se em conta a atividade da empresa, não haveria impedimento legal em orientar os empregados a se manter no peso ideal. “Porém, condicionar o contrato de trabalho à manutenção do peso fere a intimidade e a dignidade da pessoa humana". (RR nº 148500-63.2006.5.01.0060).

* O débito do amor mútuo

O juiz Antonio Marcelo Cunzolo Rimola, da 2ª Vara Cível de Itaquera (SP), negou o desbloqueio de aplicações financeiras feitas em dinheiro na conta de um devedor de custas e honorários advocatícios, numa fase de cumprimento de sentença decorrente da improcedência de uma ação.

A decisão traz uma passagem bíblica:"como convém não só a quem professa a religião cristã, não devais nada a ninguém, a não ser o amor mútuo”.

Para o magistrado, “ainda que os valores aplicados sejam decorrentes de verba salarial, o processo deve dar a quem tem direito tudo aquilo e exatamente aquilo a que tem direito, inerente à garantia da inafastabilidade da adequada tutela jurisdicional, conforme a Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXV”. (Proc. nº 0229364-03.2009.8.26.0007/01).

A outra face da crise (1)

A crise mostra sua cara também no segmento farmacêutico, porém no sentido inverso: a recessão está levando a um aumento da procura de certos medicamentos. É que a venda de antidepressivos e estabilizadores de humor cresceu 11,6% nos últimos 12 meses, em comparação com o mesmo período anterior. Os dados são da IMS Health do Brasil, empresa que monitora as vendas de medicamentos no país.

Para quem aprecia estatísticas, foram 53,3 milhões de caixas desses medicamentos consumidas no Brasil entre novembro de 2014 e outubro de 2015.

A outra face da crise (2)

No Paraná, um desconhecido homem, de nome Daniel Pereira, pai do menino Erick, de dois anos, confessou ter matado o próprio filho no último domingo (15), em Rio Branco do Sul, na região metropolitana de Curitiba. Ele afirmou à Polícia que cometeu o crime para evitar que o filho “sofresse pela falta de condições financeiras familiares”. O homem teria asfixiado a vítima com as próprias mãos dentro do carro da família e depois jogado o menino em uma represa.

Segundo o jornal Folha de Londrina, poucos dias antes do crime, Daniel recebeu a notícia de que seria demitido do emprego e já tinha, inclusive, comentando com a esposa que, por este motivo, tinha vontade de tirar a vida dele, da esposa e do filho porque não teria como sustentar a casa.

* A 'Lei Pedro Paulo'

Foi protocolado anteontem (18) na Câmara um projeto de lei que pretende colocar corruptos e agressores de mulheres no mesmo barco. Pela oportunidade, já foi apelidada de ´Lei Pedro Paulo´, em sutil alusão ao (ainda) candidato de mesmo nome à sucessão de Eduardo Paes, à Prefeitura do Rio de Janeiro.

Segundo a proposta dos deputados João Derly (RS) e Aliel Machado (PR), ambos da Rede, “políticos enquadrados pela Lei Maria da Penha passariam a ser barrados pela Lei da Ficha Limpa”.

* O campeão da burocracia

O ministro Mauro Campbell, do STJ, respondeu, esta semana, a uma pergunta do saite Consultor Jurídico: “É justa a fama de o Poder Judiciário ser reputado como o setor mais burocrático da sociedade”. O entrevistado respondeu que “a fama não é injusta”.

Mas, junto, veio uma explicação: “A burocracia judicial é fruto de problemas orgânicos que somente agora buscamos solucionar. Há necessidade de quebra de paradigmas, mudanças culturais que devem ser protagonizadas pelo Estado e, no particular, pelo Judiciário. Os mecanismos de controle são sempre reativos e não buscam se antecipar à desobstrução dos canais de tramitação processual”.