Notícias curtas

Liberdade para o depositário (1) - O TST mudou seu entendimento sobre a prisão de depositário infiel e seguiu decisão do Supremo de que não é mais possível prender pessoas por dívidas. No dia 11 de dezembro, o ministro Barros Levenhagen ratificou ordem de soltura a homem preso por ser depositário infiel. A Seção Especializada em Dissídios Individuais 2 já havia concedido a liberdade ao autor do habeas corpus em sessão do dia 18 de novembro. Na oportunidade, ficou decidido que o homem ficaria em liberdade até decisão do STF sobre a constitucionalidade da prisão civil de depositário infiel.

Liberdade para o depositário (2) - No dia 3 de dezembro, o plenário do STF concedeu HC a depositário infiel. Os ministros entenderam que os tratados internacionais de Direitos Humanos - entre eles o Pacto de São José da Costa Rica, que proíbe a prisão por dívidas - são hierarquicamente superiores às normas infraconstitucionais. (HC nº 199.839 /2008-000-00-00.3).

A propósito - Para ler, na base de dados do Espaço Vital , sobre a decisão do STF para a concessão de habeas corpus, clique aqui .

Falecimento - Morreu na noite de terça-feira (16), em Brasília, José Barros Northfleet, pai da ministra Ellen Gracie, do STF. O saite do Supremo informou que a cerimônia de cremação foi restrita aos familiares. Esta não foi a única perda que Ellen teve nos últimos tempos. A mãe, Helena Northfleet, morreu no dia 20 de novembro de 2007, aos 86 anos.

Nenhuma informação antes das 17h30 - O advogado Rafael de Faria Corrêa (OAB-RS nº 72.942) envia e-mail sobre deficiências no Foro de Viamão. "Nesta quarta-feira (17) tentei saber qual o valor das custas processuais para uma ação com valor de alçada no Foro de Viamão. Fiquei sabendo pela funcionária Cristina, da Contadoria, que ´existe uma portaria interna que não pode informar o valor antes das 17h30´. Comparando com o Foro de Porto Alegre, onde a Contadoria dá informações a partir das 8h30, questiono à CGJ se está correto este procedimento?"

Pichadora presa - O TJ de São Paulo negou, pela segunda vez, pedido de habeas corpus para Caroline Pivetta da Mota presa em flagrante no dia 26 de outubro por pichar um salão da Bienal Internacional de Artes de São Paulo. Ela responde a processo por formação de quadrilha e crime ambiental e por danos a bens públicos. O desembargador Fernando Matallo, da 14ª Câmara Criminal do TJ-SP entendeu que a prisão não apresenta ilegalidade. Segundo o voto, "o caráter liminar só pode ser atendido quando o constrangimento ilegal é manifestado e detectado de imediato pelo exame sumário da inicial e dos papéis que instruem a prisão, o que não ocorre no presente caso".

Farra judiciária - O Tribunal de Justiça da Paraíba está "pendurado" em multa de quase R$ 600 mil do Ministério Público do Trabalho por manter 150 estagiários há mais de dois anos, e descumprir acordo para demitir, a maioria parentes, também cedidos irregularmente a prefeituras. As informações estão, hoje, no saite do jornalista Claudio Humberto.

Diplomação - O juíz da 5ª Vara Cível de Londrina, Mario Nini Azolini, acatou pedido de liminar para diplomação dos 14 estudantes de Medicina da Universidade Estadual de Londrina (UEL), que tiveram a colação de grau suspensa por terem invadido Pronto-Socorro do Hospital Universitário em comemoração do fim do internato médico. A liminar foi expedida na noite de ontem (17). A diplomação dos alunos do curso de Medicina da UEL ocorreu na última sexta-feira (12), sem a participação dos baderneiros. Na liminar, o juíz estipula multa de R$ 500 mil diária, caso a UEL não cumpra com a determinação.

Vagas (1) - O STF e o Governo do Distrito Federal firmaram um convênio pelo qual a corte se propõe a receber para estágio, a partir do ano que vem, 40 pessoas sentenciadas egressas de prisões e 60 estudantes matriculados no ensino médio em escola pública do DF. Na opinião do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, o Tribunal avança ao permitir que direitos constitucionais sejam colocados em prática.

Vagas (2) - Os sentenciados trabalharão de seis a oito horas dando apoio administrativo ao tribunal, por até um ano cada. Pelo serviço, ganharão de R$ 550 a R$ 650, vale transporte e auxílio alimentação. Os candidatos à ressocialização necessariamente deverão estar cumprindo pena em regime semi-aberto, condicional ou domiciliar. Programas semelhantes já foram implantados em outros órgãos públicos do DF. "Se o STF pode fazer, outros tribunais também podem" , sugeriu o ministro Gilmar Mendes.

Eleitoral - Os advogados Alberto Pavie Ribeiro, Evandro Luiz Pertence e Joelson Dias foram os indicados pelo STF para compor a lista tríplice a ser encaminhada ao presidente da República para que seja nomeado um ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral na cota que cabe aos representantes da OAB. A vaga foi aberta com a posse do ministro Arnaldo Versiani como membro titular daquela Corte.

A propósito - O TSE é composto por sete ministros titulares e sete ministros substitutos. Três ministros são oriundos do STF - sendo que os dois mais antigos devem exercer a presidência e vice-presidência da Corte eleitoral -, dois ministros do STJ - sendo que o mais antigo dos dois exerce a função de corregedor eleitoral -, e dois representantes da Advocacia, nomeados pelo presidente da República a partir da lista encaminhada pelo STF. Cada ministro do TSE tem um substituto, que é oriundo da mesma classe do titular, seja do STF, do STJ ou da Advocacia.

Desmatamentos - O Ministério Público Federal no Pará ajuizou ações em que pede R$ 2 bilhões em indenizações a desmatadores e suspeitos de desmatamento no Estado. O MPF quer que os responsáveis paguem os danos pelo desvio do equivalente e 71 mil caminhões de madeira. Foram incluídas nos processos 107 empresas e 202 pessoas acusadas pelo desvio de 1,7 milhão de m³ de madeira. A ação obrigaria ainda os suspeitos a reflorestar uma área de 364 km².