Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira

A BRF (Brasil Foods) terá de vender mais de 30% de sua capacidade de produção no mercado interno e suspender a venda de uma série de produtos da Perdigão e da Batavo por até cinco anos.

Essas foram as condições impostas pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para aprovar a fusão entre Perdigão e Sadia, ocorrida em 2009.

A BRF terá que repassar um pacote de ativos a um mesmo concorrente, que, apenas com o que comprar da empresa, já será o segundo maior em 14 mercados, como lasanha, salsicha, hambúrguer e outros. Em alguns deles, terá mais de 20% das vendas. As informações são dos jornais Valor Econômico , Estado de S. Paulo , Folha de S. Paulo , O Globo e Correio Braziliense .

Restrições à restrição

A aprovação da fusão entre Sadia e Perdigão pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) vai limitar o poder de escolha do cliente, segundo avaliação dos órgãos de defesa do consumidor. Outro ponto crítico do acordo é uma possível elevação dos preços dos produtos da BR Foods. "Essas fusões dão muito poder de distribuição para uma única empresa. E a qualquer momento pode haver uma elevação de preço e ninguém ter controle sobre isso", afirma Marcelo Segredo, diretor-presidente da Associação Brasileira do Consumidor (ABC), ao jornal O Estado de S. Paulo .

Restrições ao monopólio menor

O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) deverá determinar que a Gol e a Webjet assinem um acordo para garantir que as operações das duas empresas sejam mantidas separadas até a análise da fusão.

Segundo a Folha de S. Paulo apurou, pelo tamanho do negócio e pela exígua quantidade de concorrentes, a tendência é que o conselho exija a assinatura de um Apro (Acordo de Preservação da Reversibilidade da Operação).

Esse tipo de acordo é firmado em operações que incluem empresas com grande participação de mercado. Foi feito, por exemplo, na compra da Sadia pela Perdigão.

Sem cabimento

O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Fernando Grella, entrou com recurso contra a decisão do desembargador Poças Leitão, do Tribunal de Justiça de SP, que revogou o pedido de prisão preventiva da primeira-dama de Campinas (SP), Rosely Nassim Santos.

O recurso será votado pela 15ª Câmara Criminal do TJ, conforme reportagem da Folha de S. Paulo .

A primeira-dama faz parte de um grupo de 22 pessoas denunciadas pelo Ministério Público em junho sob acusação de fraudar licitações na Sanasa (empresa de saneamento).

Opacidade

Aprovado ontem no Congresso, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012 prevê menos transparência na divulgação de ações do PAC (Programa de Aceleracao do Crescimento), principal programa de investimentos do governo federal.

A nova versão do texto prevê, de acordo com informações da Folha de S. Paulo e d O Globo , a divulgação semestral de relatório da execução do PAC na internet. Hoje, a divulgação é quadrimestral.

Não passa

A lei que fixa as regras para a elaboração do Orçamento da União do próximo ano, aprovada ontem pelo Congresso Nacional, criou travas para impedir o aumento desenfreado dos gastos públicos. Uma das novidades incluídas por parlamentares da oposição exigirá do governo trazer, até 2014, as despesas para o mesmo nível das receitas....