Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira

A cobrança de Imposto Sobre Serviços (ISS) de empresas estrangeiras que prestam serviços financeiros no país depende do local onde o resultado da prestação acontece, segundo a prefeitura de São Paulo. De acordo com reportagem do jornal Valor Econômico , a dúvida foi esclarecida depois de uma consulta feita pela Schroder Brasil, empresa subsidiária do grupo financeiro inglês Schroder Plc. A prefeitura só reconheceu a não-incidência do imposto em um contrato da empresa, que tratava do envio, ao exterior, de informações sobre o mercado brasileiro. Para a fazenda municipal, como o uso das informações seria feito lá fora, a cobrança não seria devida. Na Justiça, o caso foi analisado pelo STJ apenas uma vez.

Contratos de câmbio

Uma empresa calçadista gaúcha conseguiu duas decisões favoráveis na Justiça em relação às recentes perdas financeiras sofridas em função da variação cambial. Notícia do Valor informa que a exportadora Daiby conseguiu uma liminar que suspende os efeitos de contrato de swap a termo — hedge feito pela empresa para se proteger do risco da oscilação do dólar— contra o Unibanco. Além disso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconsiderou uma decisão que suspendia uma liminar obtida pela empresa contra o banco HSBC na primeira instância em uma ação judicial motivada por prejuízos em um contrato de mesma modalidade. Somados, os prejuízos da empresa nos contratos firmados com ambos os bancos equivalem a cerca de R$ 1,4 milhão. Disputas do tipo começam a despontar no Poder Judiciário por conta de empresas que sofreram perdas em seus contratos com derivativos em decorrência da crise financeira internacional.

Supremo julga recursos suspensos

Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal retoma o julgamento sobre a possibilidade de a Receita Federal receber dos bancos informações de correntistas e usá-las para promover processos administrativos fiscais. O processo estava suspenso por pedido de vista dos ministros. Segundo do DCI , o tema está previsto para ser discutido na sessão de quinta-feira, no julgamento da Ação Cautelar 33, que questiona se são constitucionais dispositivos da Lei 10.174 /01, da Lei Complementar 105 /01 e do Decreto 3.724 /01. Na quarta-feira, os ministros analisarão as ações que contestam dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho que submete demandas trabalhistas a uma Comissão de Conciliação Prévia. Os ministros Março Aurélio, Sepúlveda Pertence, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Eros Grau votaram pelo deferimento. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Joaquim Barbosa.

Anfape contesta parecer do Cade

Reportagem do DCI informa que a Associação Nacional dos Fabricantes de Autopeças (Anfape) apresentou, na semana passada ao Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade), contestação ao parecer da Secretaria de Direito Econômico (SDE) que recomenda o arquivamento de uma ação da entidade contra as montadoras Fiat, Ford e Volkswagen por co...