Notificação Extrajudicial/Audiência de Conciliação

Câmara de Conciliação e Mediação Arbitral Mais Valor

Proc:.2021.01.01.000003

Notificandos:

Requerente:

1) Joana Darc Sertório da Silva- CPF:424.XXX.XXX-15

Requerido (s):

01) Força Aérea Brasileira CNPJ: 00.XXX.XXX/0081-95

Assunto: Ação de Reconhecimento e Pagamento de Licença Prêmio Não Gozada Por Militar Falecido

Prezado (s) Senhor (es),

NOTIFICAMOS, Vossa (s) Senhoria (s), por meio desta, para que se façam presentes, munidos de todos os documentos que julgarem ser necessários no dia 20/07/2021. Onde na oportunidade será celebrado audiência de conciliação para dirimir assuntos relacionados a Ação de Reconhecimento e Pagamento de Licença Prêmio Não Goza Por Militar Falecido em desfavor da parte Requerida citada acima. Neste ato representado pelo seu bastante procurador, Advogado Dr. Alexssandro Moreno de Paula de Souza com registro na OAB/RJ: 22.9213. Na intenção de se alcançar uma solução amigável será dado aos envolvidos o direito do amplo e contraditório, podendo se assim o desejarem constituírem advogados em prol da resolução do impasse.

Pelo exposto, solicitamos o comparecimento de Vossas Senhorias, no dia acima mencionado às 14:30hs. Ressalto que o não comparecimento de Vossa (s) Senhoria (s) na data e hora sem justificativa prévia, suscitará como sendo verdadeiros os fatos alegados pelo demandante. E posteriormente, levado a apreciação do Poder Judiciário Federal do Estado no sentido de Cooperação através deste Juízo Arbitral (Auxiliar da Justiça). Tudo em conformidade com a Lei em vigor nº 9.307/96. (Ref.13.129/15). Por se tratar de bens disponíveis (matéria de Direito Arbitral).

Para finalizar,

Este juízo arbitral prevalecerá da prática de atos de comunicação por meio eletrônico, Conf. Art. 246 V, quanto o Art. 270 e parágrafos. "... estabelecem que as Citações e Notificações se farão por meio eletrônico na forma dos Ats, 5º e 6º da Lei 11.419/16"

Local de Comparecimento:

Rua Paraná, lote 07, Quadra 12 - Bairro Cidade Beira Mar - CEP: 28.890-242. RIO DAS OSTRAS/RJ.

Rio das Ostras (RJ), 01 de junho de 2021.

Dr. Halle Fernando M. Andrade

Árbitro Jurídico/Administrador- CAMAVI