Nova ementa: texto altera a Lei de Introdução ao Código Civil

Ementa é alterada para "Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro"

Publicada no Diário Oficial da União do último dia 31 de dezembro, a Lei 12.376, de 30 de dezembro, que altera a ementa do Decreto-Lei nº. 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil), ampliando o seu campo de aplicação.

Isso porque a ementa passa a ter uma nova redação, qual seja: "Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro".

A íntegra da Lei 12.376 encontra-se prevista em nosso Portal, na Seção de LEGISLAÇAO FEDERAL.

FONTE: Equipe Técnica ADV