Nova medida que aumenta tributação para bancos é inconstitucional

A Medida Provisória 675, publicada no dia 22 de maio de 2015 no Diário Oficial da União, teve por escopo aumentar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas instituições financeiras, passando de 15% para 20%.

A intenção do governo, claramente, foi impor uma maior carga tributária sobre os lucros destas instituições, tidas, comumente, como extremamente lucrativas. Na ótica do executivo, as entidades financeiras detêm maior capacidade contributiva e, por isso, devem ter seus lucros gravados em maior proporção.

De acordo com a nova medida, são atingidas pel...