Nova proposta do Legislativo quer por fim ao Judiciário

Está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição 505/2010, que tem por objetivo pôr fim à aposentadoria compulsória, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, aplicada como penalidade administrativa aos juízes que cometem infrações graves. A justificativa oficial é acabar com esse verdadeiro prêmio para os magistrados corruptos.

É evidente que existe uma contradição na ideia de punir alguém com aposentadoria. Todavia, no caso da aposentadoria compulsória aplicada aos juízes infratores, a contradição é apenas aparente, pois não se trata de aposentadoria no sentido próprio da palavra. A tal aposentadoria não é um benefício que se incorpora ao patrimônio do juiz infrator, mas condição precária, que perdura até a decret...