Nova tabela de emolumentos pode evitar fechamento de cartórios

À espera da tramitação do projeto de lei que dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, a Corregedoria-Geral de Justiça enfrenta situações que exigem nova análise para auxiliar e orientar os titulares de serventias extrajudiciais.

Para que se tenha uma ideia da gravidade das situações enfrentadas é necessário mencionar o Serviço Notarial e de Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito de Vila São Pedro, que teve renúncia da interinidade em novembro de 2019 e novamente em março de 2020.

Isso significa dizer que estudos devem ser feitos pelo Departamento de Correição e Apoio às Unidades Extrajudiciais, permitindo ao Corregedor-Geral de Justiça, Des. Sérgio Fernandes Martins, adotar uma medida emergencial, que pode até ser a desativação.

Dentre os problemas enfrentados apenas em 2020, vale apontar que uma interina de cartório extrajudicial de Aquidauana renunciou, houve o falecimento de uma delegatária que respondia por dois cartórios e outra renúncia do delegatário de Santa Rita do Pardo. Já é certo também que dois outros delegatários deixarão o Estado diante de aprovação em concursos para cartórios de outros Estados.

Todas as situações citadas deixam claro o descontentamento dos profissionais que trabalham nas serventias extrajudiciais.

Importante lembrar que está em andamento o V Concurso Público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais do Poder Judiciário de MS, realizado pelo TJMS, para o qual foram abertas 54 vagas, sendo 36 por provimento e 18 por remoção. A prova será realizada no dia 19 de abril de 2020, mas, ainda assim, os problemas continuam.

De acordo com o juiz auxiliar da Corregedoria, Renato Liberali, seis serventias foram extintas em 2019 e outras quatro estão inativas. Diante desse quadro, o juiz explicou que a nova tabela de emolumentos não serve apenas para tornar os valores mais acessíveis à população, mas também permitir que os cartórios sejam atrativos, sobrevivam, e que seus titulares, hoje concursados, neles queiram permanecer.

“Nossos olhos estão voltados aos cartórios do interior, onde a concentração de renda das pessoas, em geral, é menor, e as características econômicas e sociais nos distanciam dos Estados vizinhos. E a tabela deve ser una”, disse o juiz.

E tem mais: para melhorar os serviços e manter as serventias funcionando, a Corregedoria efetivou seis acumulações e desacumulações para mudar o que cada cartório tinha de serviço. Para que se entenda melhor, quando uma serventia notarial responde por registro civil e notas, por exemplo, é acumulação, e quando os dois serviços são desmembrados o resultado é a desacumulação.

Na prática, foram desmembrados os cartórios de imóveis de Dourados e Três Lagoas e a Corregedoria já estuda fazer o mesmo nos cartórios de imóveis de Campo Grande, o que não foi realizado ainda porque não houve tempo hábil para incluí-los no concurso que já está em andamento.

Saiba mais – Em dezembro, acompanhado do juiz auxiliar da Corregedoria Renato Liberali, o presidente do TJMS, Des. Paschoal Carmello Leandro, esteve na Assembleia Legislativa para entregar nas mãos do presidente daquela Casa de Leis o projeto de lei que dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

A proposta, elaborada pelo Corregedor-Geral de Justiça, e aprovada pelos desembargadores do Órgão Especial, foi entregue pelo magistrado com um pedido especial: que tramitasse na AL em regime de urgência, em razão de ser tema de interesse público.