Nova Vara Federal no município de Serra

Instalada no dia 15 de dezembro, o município de Serra conta com a mais nova uma vara federal do Espírito Santo. A Vara Federal está localizada na Rua Major Piçarra, nº 12, Serra-Sede, e já está funcionando e recebendo novas petições, no horário normal de funcionamento do protocolo, das 12 às 19 horas.

Segundo informações do Núcleo de Comunicação Social e Relações Públicas da Justiça Federal (NCS),a nova Vara Federal começa totalmente eletrônica e tem competência cível plena (receberá ações cíveis e de execução fiscal, incluindo Juizado Especial Federal Adjunto, e alcança a extensão territorial dos municípios de Serra e Fundão.

A competência criminal está mantida para as Varas Federais Criminais da sede (Vitória), de acordo com a Resolução nº 30, de 1º/12/2010, da Presidência do TRF da 2ª Região.

Dentro da competência da Justiça Federal a Vara Federal de Serra receberá:

- ações cíveis em geral, como ações de indenização por danos materiais e morais, de cobrança, de usucapião, de desapropriação, possessórias, ações civis públicas, relacionadas ao Sistema Financeiro de Habitação, ao FGTS, dentre outras;

- execuções fiscais: execuções movidas pela União e suas autarquias em face de seus devedores;

- ações de competência dos Juizados Especiais, como as previdenciárias (relativas à aposentadoria e benefícios como o auxílio-doença, por exemplo), ações de servidores públicos federais e outras de menor complexidade envolvendo as entidades acima mencionadas e que observem o limite de 60 salários-mínimos previsto na Lei nº 10.259/2001.

Os contatos com a nova Vara Federal podem ser feitos através do telefone: (27) 3183-5059 ou do email 1vf-se@jfes.jus.br .

Fonte: da redação com informações do Núcleo de Comunicação Social e Relações Públicas da Justiça Federal