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Novas regras para barragens de rejeitos é aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Publicado por Associação Nacional dos Membros do Ministério Público

há 5 anos

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na última sexta-feira (22), projeto de lei que dispõe sobre o licenciamento ambiental e a fiscalização de barragens no Estado (o PL n. 3.676/16). O texto da medida foi baseado no projeto de lei de iniciativa popular do movimento Mar de Lama Nunca Mais.

Agora o projeto de lei segue para sanção do Governador do Estado que tem o prazo de 15 dias para apreciá-lo.

A CONAMP ratifica ser fundamental que a proposição o seja sancionada integralmente na forma concebida pela sociedade civil, Ministério Público, Órgãos de fiscalização ambiental e prestigiada pelo Legislativo mineiro.

Clique aqui e confira o projeto aprovado pela ALMG