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29 de Maio de 2024

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NOVO ACOLHIMENTO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE DEFENSOR PÚBLICO

Publicado por Defensoria Pública de Minas Gerais

há 13 anos

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acolheu os embargos de declaração contra o acórdão de f.40/45 opostos por D.A.C. sob o argumento de haver nulidade absoluta por falta de intimação pessoal da Defensora Pública Evelyn Maria Pereira Santa Barbara.

Clique aqui para ler o acórdão

Fonte: Ascom / DPMG (14/04/2011)

Defensoria Pública de Minas Gerais

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