Novo Termo de Ajustamento de Conduta definirá alterações em barracas na Avenida Litorânea em São Luis

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça Federal, decisão que proíbe os donos de barracas localizadas na Avenida Litorânea, em São Luís (MA), a realizar qualquer alteração na estruturas física das construções, enquanto não houver uma reformulação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 2000, entre a União, o estado do Maranhão e os comerciantes.

A atuação da Procuradoria da União no Maranhão (PU/MA) conseguiu anular decisão anterior que suspendia os atos de fiscalização da União e a execução de qualquer demolição dos excessos construídos pelos donos de barracas em flagrante desacordo com o TAC. A sentença foi resultado de uma ação ajuizada pela Associação dos Microempresários do Ramo de Bares e Restaurantes da Avenida Litorânea (ASLIT).

Em audiência de conciliação realizada na última quinta-feira (08/04), ficou decidido que é responsabilidade da União proceder à vistoria no local para verificar a atual situação e manter o TAC, até a reformulação do mesmo. Também foi acertada a necessidade de elaboração de um projeto técnico para a adequação dos estabelecimentos.

Além disso, foi combinado que um novo projeto técnico, paisagístico e arquitetônico de acordo com a legislação ambiental será apresentado para análise de todas as partes envolvidas. A padronização deverá seguir as características próprias do espaço físico da praia onde estão as barracas.

Durante a audiência, foram levantados os principais pontos convergentes entre comerciantes e órgãos públicos. Entre eles estão a construção de depósitos para cada barraca; a adequação dos sanitários; a acessibilidade à praia; a substituição de pisos e a complementação da cobertura. A próxima audiência de conciliação está marcada para o dia 04 de maio.

O advogado da União Ivo Lopes Miranda participou da audiência junto com representantes do Ministério Público, da Superintendência de Patrimônio da União, Procuradores do Estado e do Município e a defesa da Associação.

A PU/MA é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Uyara Kamayurá