Novos convênios tratam de redução de base de cálculo e prorroga benefícios fiscais

Foi publicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) novos convênios tratando de redução da base de cálculo de ICMS e prorrogação de convênios já existentes que tratam de benefícios fiscais.

Entre os convênios publicados, cabe destacar o Convênio 22/2020, o qual prorrogou até o dia 31 de dezembro de 2020, convênios anteriormente firmados que tratam de benefícios fiscais, entre eles:

- Redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição por bares e restaurantes (Convênio ICMS 65/2003);

- Concessão de credito presumido de ICMS para execução de programas sociais e projetos relacionados à política energética (Convênio 85/2004);

- Redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas (Convênio 52/1991);

- Redução da base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários (Convênio ICMS 100/1997) e

- Isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão (Convênio ICMS 10/2007).

Fonte: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2020