Novos critérios para ingresso de oficial na PM

O governador Wellington Dias enviou à Assembléia Legislativa Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí. A Mensagem foi lida no Expediente de ontem (19) e será discutida na Comissão de Constituição e Justiça, depois irá a votação no plenário do Poder Legislativo.

Trata-se de uma proposta com o objetivo de fazer ajustes na legislação específica da Polícia Militar, com novos critérios para o ingresso e admissão no quadro de oficiais da PM mediante concurso público, conforme previsto no artigo 158 da Constituição Estadual.

Será alterado o requisito de idade exigido por lei, fixando a idade mínima de 21 e a máxima de 30 anos para candidatos inscritos no concurso público, além da carga horária exigida para os concursos de formação.

O Curso Superior de Formação de Oficiais passa a 2.400 horas-aula, no mínimo. O Curso de Formação de Praças será de 600 horas-aula. Será condicionada a matrícula do candidato no curso de oficiais, a aprovação nos exames do concurso, a resultado da investigação social, conforme deliberação da Comissão do Concurso, idade mínima de 21 e máxima de 30 anos no período da inscrição para o concurso.

Também é obrigado à conclusão de curso superior de graduação em licenciatura ou bacharelado, ou o curso de graduação em apenas uma área específica do conhecimento conforme previsão no edital do concurso. As cargas horárias para ingresso nos quadros de oficiais médicos, enfermeiros, farmacêuticos, capelães e veterinários serão regulados conforme norma interna da Corporação.

A comprovação de possuir altura mínima poderá ser exigida na data da inscrição ou em outra data, conforme previsão no edital do concurso. Também para ingresso no Corpo de Bombeiros serão exigidos os mesmos requisitos de ingresso na Polícia Militar do Estado do Piauí.