NR 12 que trata de Máquinas e Equipamentos sofre alteração

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 26-6, a Portaria 857 MTE, de 25-6-2015, que altera e inclui itens à NR - Norma Regulamentadora 12, que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, aprovada pela Portaria 3.214 MTb/78.

Dentre as alterações destacamos que é proibida a fabricação, importação, comercialização, leilão, locação, cessão a qualquer título e exposição de máquinas e equipamentos que não atendam ao disposto nesta Norma.

A Portaria 857 MTE/2015 também disciplinou que as máquinas e equipamentos comprovadamente destinados à exportação estão isentos do atendimento dos requisitos técnicos de segurança previstos nesta Norma.