Nulidade processual exige comprovação de prejuízo por falta de acesso aos autos

Há muito tempo o Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que é necessária a comprovação de prejuízo à defesa pela falta de acesso aos autos para o reconhecimento de nulidades processuais. Assim destacou o relator, ministro Felix Fisher, no julgamento da 5ª Turma do STJ que indeferiu pedido do ex-prefeito de Lages (SC) Elizeu Mattos para anular provas da investigação que o levou à prisão e ao afastamento do cargo em 2014.

Para o relator do Habeas Corpus, a defesa não demonstrou prejuízo com a alegada fal...