O adolescente infrator pode ser algemado? - Valdirene Aparecida dos Santos
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº. 8069/90) não faz qualquer menção quanto ao uso de algemas em adolescente infrator; contudo, proíbe em seu art. 178 o transporte do adolescente infrator em compartimento fechado de veículo policial, em condições que possam por em risco sua integridade ou ferir sua dignidade.
A Súmula Vinculante nº 11 do STF entende que o uso de algemas deverá ocorrer de forma exepcional observando algumas peculiaridades, in verbis : Súmula Vinculante nº 11 Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
O Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (1133) T5 - Quinta Turma assim decidiu em 19/11/2009: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO PARA IMPLEMENTAÇAO DO TRÁFICO DE DROGAS NO LOCAL DO FATO. INVIABILIDADE DA PRETENSAO DE DECLARAÇAO DA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇAO EM RAZAO DO USO DE ALGEMAS PELO MENOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF. FUNDAMENTAÇAO SUFICIENTE. ALTA PERICULOSIDADE DO REPRESENTADO. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇAO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. HC 140982 / RJ .
Portanto, podemos afirmar que o uso de algemas em adolescente infrator é permitido somente em casos excepcionais em que apresente risco de fuga ou perigo a sua integridade física ou de terceiros.
6 Comentários
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@JohnNassher, de acordo com o Estatuto da Criança e do adolescente, Lei 8.069/90, adolescente não comete crime, cometa ato infracional. Por aí se vê o quanto você não tem conhecimento acerca do que fala. continuar lendo
Só lembra que a súmula vinculante 11 do STF diz explicitamente "preso", sendo que o menor não é preso e sim apreendido ... Então a súmula seria usada por analogia... continuar lendo
Por meu filho saio da sala da juiz a algemado ele pedi o por favor pra não algema pois ele ficou com muita vergonha por causa q eu e a tia dele viu
Esa sena continuar lendo
Vergonha de usar algemas? Vergonha ele tinha que ter era de cometer crimes e fazer a mãe e a tia assistir uma anomalia dessas. continuar lendo
A algema só pode ser usada em adolescente em casos excepcionais, quais sejam: em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia. No caso do seu filho, ou ele estava incorrendo em algum desses casos, ou trata-se de Abuso de Poder. continuar lendo
Um menor de 12 anos pode ser algemado,aqui na Guarda Municipal, orientaram que de ipotese alguma se algema uma menina de 12 anos o que diz a kei? continuar lendo