O Caso Battisti e o Direito Internacional dos Refugiados

A cobertura da mídia a respeito do reconhecimento do status de refugiado pelo Brasil ao italiano Cesare Battisti [Processo perante o Comitê Nacional para os Refugiados (Conare) 08000011373/2008-83] e de seu impacto no pedido de extradição feito pela Itália [Processo perante o Supremo Tribunal Federal: Extradição 1.085] tem se baseado em questões políticas a favor ou contra o posicionamento do Brasil, desconsiderando aspectos jurídicos relevantes, em especial a aplicação do Direito Internacional dos Refugiados (DIR).

O DIR é um ramo do Direito Internacional, cujas raízes históricas são encontradas no início do século XX com o aparecimento do instituto do refúgio, que passou a conviver, sobretudo na América Latina, com o instituto do asilo. As normas internacionais a respeito de refúgio foram sistematizadas pela Convenção sobre o Estatuto de Refugiados de 1951 (Convencao de 51), e seu Protocolo sobre o Estatuto de Refugiados de 1967 (Protocolo de 67), ambos ratificados pelo Bras...