O comprometimento do dever estatal frente a reserva do possível, uma análise principiológica

O objetivo geral deste trabalho é demonstrar como a atuação estatal contrasta com a aplicação da reserva do possível, evidenciando a visível inconstitucionalidade e a consequente insegurança gerada ao ordenamento jurídico brasileiro. A metodologia utilizada no presente trabalho foi bibliográfica, documental e jurisprudencial. Em um estudo com perspectiva no Direito Constitucional e Administrativo, nota-se constantes omissões por parte do Estado em deveres assumidos através de normas constitucionais e infraconstitucionais, ferindo preceitos basilares em um Estado Democrático de Direito, o que ocasiona em uma atuação mais ativa por parte do Poder Judiciário.

https://www.viannasapiens.com.br/revista/article/view/696/378