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O Programa de Proteção ao Emprego garante direitos fundamentais?
Publicado por COAD
há 9 anos
O Programa de Proteção ao Emprego, previsto na MP 680/2015, e regulamentado pelo Decreto 8.479/2015 e Resolução MTE 2/2015, trouxe diversas "surpresas" na rotina dos brasileiros. Trabalhadores de setores específicos, para não serem demitidos, tiveram que se manter em seus empregos com jornadas de trabalho e salários reduzidos.
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FONTE: Equipe Técnica ADV
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