O que é o Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos por Lei.

O órgão age sempre que os direitos de crianças e adolescentes se encontrem ameaçados ou violados pela sociedade, pelo estado, pelos pais, pelo responsável, ou por razão de sua própria conduta. Em um aspecto mais amplo, o órgão se presta a atender a camada da população mais desassistida pelas políticas públicas.

Os conselheiros tutelares têm, entre suas atribuições, que apresentar um relatório ao Executivo Municipal, ao Legislativo e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Também prestam contas à comunidade, avaliando a necessidade de sugerirem medidas para a melhoria e para o aperfeiçoamento de seus trabalhos.