O que se entende por questão prejudicial no processo penal? - Fabrício Carregosa Albanesi

Questões prejudiciais são as questões que são consideradas pelo magistrado antes de decidir o mérito da ação penal.

Possuem natureza jurídica de condicionante da própria ação penal, sendo necessária sua consideração para configuração do delito.

As questões prejudiciais possuem como características a anterioridade, autonomia e essencialidade.

Exemplo de questão prejudicial é a analise da existência de matrimônio anterior no crime de bigamia, já que o casamento anterior é elemento essencial para a configuração do delito.

Bigamia

Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento (grifo nosso)

Pena - reclusão, de dois a seis anos.

Então podemos dizer que o juiz antes da análise do mérito da ação, deverá analisar se o indivíduo acusado de referido crime realmente era casado pela lei civil.