O que se entende por recepção? - José Augusto de Paula Silva

A recepção é instituto que estabelece que a nova Constituição revoga a anterior, mas as leis anteriores vão ser recepcionadas desde que não contrariem materialmente a nova Constituição. Significa dizer que as normas infraconstitucionais que contrariem formalmente a nova Constituição podem continuar prevalecendo, mas devem ser alteradas de acordo com a nova determinação constitucional. Um exemplo disso é o Código Penal que teve origem como um decreto-lei, mas foi recepcionado como lei ordinária. Desta feita, para que um novo Código Penal seja criado é necessária uma lei ordinária federal.