O resgate do funcionalismo público

* Nilo Resende é deputado estadual pelo DEM

Assunto comum entre servidores nos corredores de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista de Goiás são as causas trabalhistas em juízo contra o Estado. Recebi R$ 20 mil este mês, diz um servidor do extinto Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado (Cerne), agora lotado na Agência Goiana de Comunicação (Agecom). Como este, tramitam centenas de processos na Justiça. Em 2001, uma única ação trabalhista contra a Celg pedia indenização de R$ 62 milhões de reais. Independente da legitimidade e legalidade do ajuizamento, trata-se de uma situação notadamente esdrúxula. Causas como estas foram responsáveis pela criação de uma verdadeira indústria de ações trabalhistas, tamanha rede de advogados que se especializou neste tipo de pleito. Ações que foram originadas em um tempo que o servidor público goiano quer esquecer. A saber, durante os amargos 16 anos em que o PMDB esteve à frente do governo de Goiás.

Não fosse isso, talvez Maguito Vilela tivesse melhor sorte no pleito em 2006, na disputa com Alcides Rodrigues pelo Palácio das Esmeraldas. A campanha de Alcides cumpriu o dever cívico de refrescar a memória dos eleitores, ao apresentar depoimentos de servidores mais antigos acerca do desrespeito a que eram submetidos, sobretudo durante as gestões de Iris Rezende e Maguito Vilela à frente do governo estadual. Chefes de família que viviam com os salários atrasados, que não podiam fazer compromisso com o 13º salário ou abono de férias, por não saber quando estariam disponíveis nos contra-cheques. Servidores que tiveram a dignidade aviltada em meio à dívidas contraídas junto a agiotas que invadiam as dependências dos órgãos públicos feito ratazanas, ao oferecer empréstimos a módicas taxas de 20% ao mês.

Com efeito, o fantasma do desrespeito e do mau-caratismo administrativo pairou sobre a mente dos milhares de policiais militares, professores, médicos, enfermeiros, jornalistas, radialistas, técnicos administrativos e de professores da rede estadual de ensino durante 16 anos. Deu no que deu e, em 2006, Maguito caiu do alto de seus mais de 50% das intenções de voto, sendo derrotado por Alcides Rodrigues, lançado por Marconi Perillo. Os eleitores transferiram para o vice Alcides a imagem de um governante que sempre teve apreço por aqueles que são o coração da máquina pública. Sentimento que Marconi sempre nutriu pela categoria.

Nos sete anos e três meses que esteve à frente do governo, Marconi pagou os salários rigorosamente em dia e dentro mês de trabalho, dando tranqüilidade para que os trabalhadores do serviço público pudessem organizar as finanças, programar despesas, com a confiança inequívoca de que o pagamento estaria depositado até o fim do mês corrente. Demonstrando ser um gestor de ideias arejadas, ao instituir o pagamento do 13º salário no mês de aniversário dos servidores, ele pulverizou um custo que tornava impraticável a folha de pagamento nos meses de dezembro.

Em sua gestão, Marconi criou a Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos (Aganp). Em pouco tempo e com ações inteligentes, a Agência tornou-se referência em gestão pública ao diminuir a distância com o funcionalismo, além de promover parcerias com a Universidade Estadual de Goiás (UEG) e com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) para capacitar servidores. Muito da aprovação de quase 100% do atendimento prestado nas agências do Vapt Vupt espalhadas pelo Estado está nesta política de capacitação. Atualmente, a máquina pública em Goiás está azeitada por pessoas que não têm maiores problemas com a informática (que sempre assustou os mais antigos), por funcionários que estão instruídas na profissionalização do relacionamento interpessoal (tão difundido entre os gestores de recursos humanos), que até se comunicam melhor por conta dos cursos disponibilizados de expressão corporal e de língua portuguesa.

O serviço público está, hoje em Goiás, associado à modernidade com que desenvolve suas atividades, graças ao Fundo de Capacitação do Servidor concebido por Marconi Perillo. A realização de novos concursos públicos foi responsável pela injeção de novas ideias nos órgãos. De 1999 a 31 de março de 2006, foram admitidos 11.126 servidores por meio de concursos. Em 2006, foram realizados novos certames com 9.116 novas vagas.

Partiu do Executivo, comandado por Marconi, os projetos de lei que criaram Planos de Cargos e Salários em diversas unidades administrativas do Estado; promovendo aumento salarial para todas as categorias. Preocupado com a saúde e com o futuro daqueles que dedicaram uma vida inteira em favor do Estado, Marconi Perillo recuperou o Instituto de Previdência e Assistência do Estado (Ipasgo) e instituiu o Fundo Estadual de Previdência. É inexorável o fato da população goiana contar hoje com servidores nitidamente mais educados e mais polidos do que há 10, 15 anos. Nitidamente mais satisfeitos, com seus direitos respeitados, esta classe de trabalhadores quase não tem mais motivos para colocar mais o Estado no incômodo banco dos réus.