OAB Alagoas requer junto ao CNJ suspensão de ato do Magistrado Titular da 2ª Vara do Trabalho de União dos Palmares

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL) deu entrada no último sábado (13), junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em um Procedimento de Controle Administrativo visando a suspensão de ato do Magistrado Titular da 2ª Vara do Trabalho de União dos Palmares. A abertura do procedimento foi discutida e aprovada por unanimidade na última Sessão do Conselho Seccional, ocorrida no dia 05 de maio.

“O magistrado estabelecera que somente poderia o advogado levantar alvará relativo aos honorários advocatícios após o levantamento daquele relativo ao crédito do reclamante, chamado pelo Juiz, naquele ato, de ‘credor principal’”, detalhou o procurador da Seccional alagoana, João Viegas.

A OAB Alagoas, através de deliberação do Conselho Seccional, considerou o ato como ofensivo às prerrogativas dos advogados e ao caráter alimentar dos honorários. Diante da deliberação a Procuradoria da OAB/AL envidou esforços no sentido de formalizar o referido procedimento, pleiteando imediata suspensão do ato.

O processo foi distribuído e segue para a relatoria do conselheiro do CNJ, Dr. Henrique de Almeida Ávila.