OAB apoia Projeto de Lei que regulamenta quadro de servidores efetivos da Defensoria Pública

O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rondônia (OAB/RO), Andrey Cavalcante participou de reunião na manhã desta segunda-feira (25), na Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO), para tratar sobre o Projeto de Lei Complementar n. 78/2011 que dispõe sobre a criação do Quadro de Pessoal Administrativo da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE/RO).

Na reunião que contou com a presença do Chefe de Gabinete da Presidência da ALE/RO, Cícero Moreira, do Advogado Geral da ALE/RO, Celso Ceccatto e dos Defensores Públicos do Estado, Leonardo Werneck de Carvalho, Fábio Roberto de Oliveira Santos, Sérgio Muniz Neves, Andrey Cavalcante reiterou o apoio da OAB para que o Projeto de Lei seja aprovado.

“Sensibilizado com esta situação que observo desde a campanha à Presidência da OAB/RO, reitero todo apoio da Ordem à Advocacia Pública por melhoras na estrutura organizacional da DPE/RO ressaltando o trabalho desenvolvido por esses profissionais à sociedade rondoniense, em especial ao cidadão mais carente”, pontua Andrey Cavalcante.

Os defensores solicitaram urgência na aprovação da Lei que regulariza a composição do pessoal permanente e ressaltaram que este também é um pedido do Ministério Público, pois atualmente a Defensoria Pública conta somente com o quadro comissionado, e por isto não atende as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Chefe de Gabinete da Presidência da ALE/RO, Cícero Moreira disse que o Presidente da ALE/RO, deputado Hermínio Coelho já solicitou urgência na aprovação do Projeto de Lei que será votado na próxima sessão.