OAB cobra do Congresso Nacional promulgação da PEC dos Tribunais

Nesta terça-feira (21/5), o presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcus Vinicius Furtado, se reuniu com o presidente do Congresso e do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), a quem solicitou a imediata promulgação da PEC 544, aprovada pela Câmara em segundo turno desde o dia 3 de abril, criando quatro novos TRFs (Tribunais Regionais Federais) nos estados do Paraná, Minas Gerais, Bahia e Amazonas como desmembramento dos cinco já existentes. Furtado solicitou também o apoio de Calheiros ao projeto de lei 105/2011, que trata da extensão do sistema tributário do Simples para a advocacia brasileira.

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