OAB contesta resolução que restringe acesso a inquérito policial

A Ordem dos Advogados do Brasil encaminhou ofício ao Conselho de Justiça Federal (CJF) para contestar parte da Resolução 63 baixada pelo próprio CJF no ano passado. Segundo a entidade, o artigo 3º da norma impede o advogado de ter acesso a inquérito policial que tramita na Justiça Federal. A manifestação foi feita pelo conselheiro federal Guilherme Batochio e enviada ao Conselho através do presidente da OAB nacional, Ophir Cavalcanti, no último dia 15 de março.

O artigo 3º da resolução diz que a os autos de inquérito policial, que contiverem requerimentos mera e exclusivamente de prorrogação d...