OAB defende criminalização da violação das prerrogativas do advogado

Brasília O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, solicitou o a sanção do governo ao projeto de lei (PLC 83/2008) que criminaliza a violação de prerrogativas dos advogados, que já foi aprovado na Câmara e está sendo examinado em seus últimos aspectos no Senado Federal. Ele postulou esse apoio à secretária-executiva do Ministério da Justiça, Márcia Pelegrini, e ao advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, os quais recebeu em audiência na última segunda-feira.

Entendemos que aqueles direitos e garantias dos advogados, como ter vista aos autos, ser recebido em audiência por autoridades, são prerrogativas que são dos cidadãos e o advogado as exerce, pois sem elas os cidadãos não conseguem ser bem defendido em juízo, disse Marcus Vinicius aos dois representantes do governo durante a reunião. Portanto, essa lei será uma conquista para dignificação das prerrogativas dos advogados.

Ele explicou que pelo projeto de lei, de autoria do deputado Marcelo Barbieri, a violação terá como consequência uma sanção, pois constituirá crime, será o tipo penal específico e constará do Estatuto da Advocacia. Pela lei de criminalização da violação das prerrogativas do advogado, a OAB terá legitimidade para requisitar a instauração de inquérito e propor ação penal subsidiária. Isto que significa dizer que o advogado não ficará à mercê do Ministério Público para a ação penal; a própria OAB poderá fazê-lo de forma subsidiária, se o MP não propuser no prazo fixado em lei acrescentou Marcus Vinicius.