OAB e relatora de projeto original criticam bloqueio de bens sem ordem judicial

O Plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu, nesta terça-feira (27/2), que irá questionar no Supremo Tribunal Federal norma que criou o bloqueio administrativo indiscriminado de bens direto pela Fazenda Pública sem autorização judicial ou direito ao contraditório.

A regra foi inserida na conversão em lei da medida provisória que criou o programa de parcelamento de dívidas do Funrural. O dispositivo determina que, após inscrição do débito na dívida ativa da União, o devedor que não fizer o pagamento em até cinco dias poderá ter seus bens bloqueados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A deputada f...