OAB-ES defende cotas em concursos públicos de Vitória

A Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Espírito Santo (OAB-ES) lamenta e espera que seja revisto o posicionamento do Ministério Público do Espírito Santo (MPES) que ingressou com uma Ação de Inconstitucionalidade (Adin) da Lei Municipal 8.392/12. A lei institui o Programa de Reserva de Vagas para negros em concursos públicos da Prefeitura de Vitória.

Para o presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB-ES, José Roberto de Andrade, o Ministério Público deveria tomar iniciativas que visassem erradicar o racismo na sociedade. Enquanto o Ministério Público Federal no Estado instaurou procedimento administrativo para apurar porque a Lei 10.639/03, que torna obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira, não é cumprida, o Procurador Geral de Justiça do Estado ingressou com a Adin que busca abrandar as desigualdades de acesso da população negra da Capital. Parece haver um claro descompasso de atuação do MPES que precisa ser corrigido.

O projeto de lei foi aprovado em dezembro do ano passado pela Câmara Municipal de Vitória. A prefeitura anunciou a adoção do sistema de cotas raciais, determinando 30% das vagas em concursos públicos realizados pela administração municipal, para afrodescendentes.