OAB/MG propõe criação de Piso Salarial dos Advogados

Tendo em vista não ser possível estabelecer em Acordo Coletivo, Convenção Coletiva ou Sentença Normativa, um piso salarial para os advogados de Minas Gerais e isso, em razão de não existir sindicato patronal que represente os escritórios de advocacia, o Conselho Pleno da OAB/MG aprovou, por unanimidade, em sua última reunião, proposta do presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves, dando autorização e poderes ao presidente da Comissão OAB Jovem da seccional, Fabrício Almeida, para representar o Conselho perante o Governador do Estado, Antonio Anastasia, no sentido de viabilizar remessa de projeto de lei à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, regulamentando o piso profissional da classe.

Se o Governo de Minas apoiar essa empreitada encabeçada pela OAB/MG, será convocada uma audiência pública para ouvir e debater com todos os advogados interessados, o valor do Piso Salarial e a jornada de trabalho a ele vinculada.

Caso não se tenha o apoio do Governo Mineiro, a OAB/MG continuará na luta para estabelecer um Piso Salarial para a classe, junto a OAB Federal e ao Governo Federal.

A luta pelo piso salarial dos advogados é legitima e tem espeque nos fundamentos da República, especialmente na dignidade da pessoa humana e no valor social do trabalho.