OAB-MS aciona Receita. Quer respeito às prerrogativas dos advogados

Funcionários da Receita Federal em Campo Grande, em obediência a uma instrução interna, não estão aceitando a atuação de advogados com a procuração com a cláusula "ad judicia", sob o argumento de que não se trata de foro, mas de instância administrativa. Além disso, têm exigido dos advogados reconhecimento de firma. Diante dos problemas, o presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Estado, Fábio Trad, anunciou hoje (16) que vai acionar a Superintendência do órgão para que a legislação que garante a atuação dos profissionais seja respeitada.

"A procuração com a cláusula ad judicia et extra permite que o advogado atue no foro judicial ou administrativo, sem a necessidade de autenticação de firma. Trata-se de violação de prerrogativa", disse Fábio Trad ao comentar as denúncias feitas por advogados em Campo Grande. O presidente da OAB-MS deve enviar hoje ofício à Superintendência da Receita Federal solicitando providências e também pretende se reunir pessoalmente com a direção do órgão visando garantir o respeito às prerrogativas dos profissionais da advocacia.