OAB/MS atua na defesa de direitos e prerrogativas dos advogados públicos

A Comissão do Advogado Público da OAB/MS (CAP) trabalha pela alteração do Projeto de Lei 205/12, considerada pela advocacia pública como um retrocesso. No dia 13 de setembro, a comissão aprovou monção de apoio a entidades de classe que representam a carreira e lutam pela alteração, em Brasília. O projeto de lei foi encaminhada para o Congresso Nacional, onde será submetida a apreciação e votação. Temos uma série de objeções a este projeto, não só nosso estado, mas em toda a classe. Procuramos tirar os artigos que entendemos ser negativos para a advocacia pública, afirmou o presidente da CAP, Josiberto Martins de Lima. De acordo com a comissão, o projeto da nova Lei Orgânica da AGU (PLP 205/2012), no artigo 2º-A, infringe o princípio constitucional do concurso público, transformando em "membros da Advocacia-Geral da União" os meros detentores de cargos de natureza especial e em comissão de conteúdo eminentemente jurídico. São comissionados, em cargos nomeados. Esse artigo exclui o princípio do concurso público de provas e títulos, tudo que o profissional estudou e se preparou para ser aprovado para o cargo. Na mesma direção o artigo 58 também é uma das crítica da classe, mas existem vários outros pontos, argumentou Josiberto. A OAB/MS está em parceria com a Advocacia-Geral da União Fórum Nacional da Advocacia Pública, Anauni, Sinprofaz, Unafe e Anajur representante do advogado público. A Seccional ainda está em contato com deputados federais do Mato Grosso do Sul para que apoiem as ações contra a PLP 205/2012. Estamos na luta na defesa dos princípios da moralidade, publicidade e prerrogativa dos advogados públicos. O projeto de lei foi encaminhado ao Congresso Nacional sem a participação dos membros das carreiras jurídicas diretamente interessadas, em clara afronta aos princípios democráticos, afirmou o presidente da comissão da OAB/MS.